Mais de 1.500 pedidos de Certidão de Acessibilidade já foram protocolados no Município de Indaial

” A Certidão de Acessibilidade é um dos requisitos para a concessão e renovação de alvará de funcionamento no Município de Indaial.

A Certidão de Acessibilidade é um dos requisitos para a concessão e renovação de alvará de funcionamento no Município de Indaial. Desde 2022, quando houve a criação do procedimento administrativo desse pedido, até junho de 2023 foram abertos 1.567 protocolos de certidão, dos quais 1.259 já foram deferidos. Os demais se encontram em procedimento de análise e/ou adequações.

“Promover a acessibilidade significa assegurar às pessoas portadoras de necessidades especiais, ou com limitações de mobilidade, o acesso em igualdade de oportunidades ao meio físico de serviços e instalações abertos ao público ou de uso privado”, comenta a arquiteta e urbanista da Secretaria de Planejamento, Patricia Nickhorn e Silva.

Desde 2016, o Município tem assinado um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o Ministério Público/SC (TAC SIG nº 06.2015.00006214-4) para implementação de medidas quanto à cobrança dos critérios de atendimento à acessibilidade para liberação dos alvarás de funcionamento. Durante cinco anos, as atividades econômicas foram devidamente notificadas, através da emissão da renovação dos seus alvarás, sobre a importância dos estabelecimentos estarem adequados e os procedimentos necessários.

Esse prazo encerrou em dezembro de 2021. Para prorrogar a possibilidade das atividades conseguirem se adequar foi acordado com o MPSC um aditivo de prazo (dezembro de 2022) para o cumprimento das exigências. Em contrapartida, o Município deveria estabelecer através de Lei Municipal o Certificado de Acessibilidade, regulando os procedimentos para concessão e renovação de alvará das atividades conforme a complexidade dos empreendimentos. A Lei nº 6.063/2022 está disponível na íntegra por meio do link: bit.ly/3rvgpCQ

“A Prefeitura trabalhou em uma proposta para garantir ao empreendedor, principalmente aquele que possui uma atividade de baixa complexidade, poder autodeclarar e fazer esta solicitação de forma totalmente online, facilitando a dinâmica e rápida concessão do certificado”, exemplifica Patrícia.

Em cumprimento do TAC somente estão sendo liberados os alvarás de funcionamento do ano de 2023 para atividades econômicas que tiverem a Certidão de Acessibilidade emitida conforme Lei Municipal.

 

FONTE : COMUNICAÇÃO INDAIAL