Deputados de SC ganham direito de Ter policiais militar como segurança.

Foi regulamentado o direito dos deputados catarinenses a um segurança da Casa Militar da Alesc (Assembleia Legislativa de Santa Catarina). A medida foi divulgada no Diário Oficial da Alesc, em 21 de julho, durante o recesso parlamentar.

O benefício faz parte do Regimento Interno da Casa Militar da Alesc. Em nota, a Assembleia afirmou que é obrigação da Casa Militar garantir a segurança dos membros, servidores, autoridades e do público em geral no parlamento catarinense.

Como funciona a segurança dos deputados

Segundo o regimento, são os policiais lotados na Casa Militar os designados para serem seguranças dos deputados. Eles acompanham os parlamentares nos eventos oficiais, além de planejar o esquema de segurança.

O regulamento diz que o presidente da Alesc tem direito a um segurança em todos os eventos oficiais da Assembleia, assim como sua família.

Já o restante dos deputados têm direito em dois casos:

Mediante justificativa devidamente fundamentada, com a autorização do presidente da Alesc; e

Em caso de agressão ou ameaça comprovada.

Conforme o regimento da Casa Militar, os deputados que conseguirem a autorização para um segurança têm a proteção por 180 dias. Quando o prazo acabar, será necessário apresentar um novo pedido justificado para a renovar.

Segurança para deputados não terá custo a mais, diz Alesc

Em nota enviada na quinta-feira (10) ao ND+, a Alesc afirmou que “até o momento não houve pedido de nenhum parlamentar, como também não houve pedido do presidente” para proteção da família.

O parlamento também afirmou que o serviço não aumenta os custos da Assembleia, além do que já é orçado na Casa Militar.

A Casa Militar é a Unidade que presta segurança institucional ao Parlamento Catarinense, às suas instalações físicas no Palácio Barriga Verde e Unidade Administrativa, aos seus membros, aos servidores, às autoridades e ao público em geral.A existência da Unidade Casa Militar, tal como existente no Governo do Estado, no Tribunal de Justiça, no Ministério Público e no Tribunal de Contas, sempre existiu, sendo neste momento apenas aprovado seu Regimento Interno, regrando a atuação do setor.

Sobre a atuação da Casa Militar, tal como em todos os demais Poderes e órgãos do Estado, sua competência determina zelar pela segurança dos membros do Parlamento, como também dos servidores, autoridades e público em geral, que estejam em atividades no Palácio Barriga Verde, na Unidade Administrativa ou em eventos externos institucionais.

Sobre segurança de membros da família, até o momento não houve pedido de nenhum parlamentar, como também não houve pedido do Presidente.

Por questão de segurança, não é possível divulgar a atual existência ou manutenção e atuação militar em eventual segurança pessoal de deputados.

Não há qualquer aumento de custo, sendo o Regimento Interno da Casa Militar apenas uma ferramenta de regulamentação da atividade militar.