O deputado Gilson Marques (NOVO-SC), em conjunto com a bancada do Novo e outros parlamentares da oposição, protocolaram um mandado de segurança com pedido de liminar no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (09), contra a aprovação da Medida Provisória (MP) 1.154/2023, que trata da reestruturação dos ministérios.
Os deputados comprovaram na ação que a MP estava caducada, ou seja, fora do prazo estipulado pela lei e, mesmo assim, os presidentes da Câmara e do Senado seguiram com o rito sem respeitar os regimentos internos e a Constituição Federal.
“Houve um claro erro da Mesa da Câmara ao não contabilizar, no prazo de tramitação da MP, as sessões extraordinárias ocorridas em 9 e 10 de janeiro. Com isso, o texto foi votado quando a MP já havia caducado. O deputado Cabo Gilberto Silva já havia feito essa questão de ordem durante a sessão, mas foi indeferida pelo presidente Artur Lira. Esperamos que o STF cumpra o que diz a CF e anule essa votação”, afirmou Marques.
No mandado de segurança, os parlamentares de oposição pedem ainda que a Suprema Corte realize o julgamento com urgência, afinal a medida está para ser sancionada a qualquer momento; além de pedir uma liminar para que os presidentes da Câmara e do Senado oficializem a declaração de caducidade da MP e façam a comunicação ao presidente da República.