Câmara de Vereadores aprova quatro projetos na sessão ordinária desta quinta-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta quinta-feira (3), dois projetos de lei em redação final, dois projetos de lei em segunda votação, além de requerimentos. Os vereadores também aprovaram as atas das reuniões ordinárias e extraordinárias do mês de setembro de 2024 e duas cessões do Plenário. Os projetos aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo municipal e os projetos aprovados em segunda votação ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa.

Um dos projetos aprovados em segunda votação pelos vereadores foi o Projeto de Lei Complementar 2343/2024, de autoria do Poder Executivo, que “acresce dispositivo na Lei Complementar nº 856, de 26 de abril de 2012, que “dispõe sobre o Sistema municipal de Políticas Públicas sobre Drogas – Sismad, e dá outras providências “”.

A proposta do Executivo pretende acrescentar o inciso IX ao artigo 28 da referida legislação citada acima, acrescentando que o Fundo de Recurso Municipal Para Ações de Políticas Públicas Sobre Drogas – FREMAD será constituído por: “repasse do valor residual do saldo dos cartões de consumo e de 1% (um por cento) do valor bruto arrecadado com a venda de bebidas alcoólicas nos eventos Oktoberfest e Sommerfest, organizados Secretaria Municipal de Turismo Lazer (SECTUR) e pela Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (PROEB)”.

Na mensagem do Executivo encaminhada consta que “o presente projeto visa a fortalecer o Fundo de Recurso Municipal para Ações sobre Drogas (FREMAD) por meio da previsão expressa em lei de que lhe serão destinados parte da arrecadação da venda de bebidas alcoólicas e dos saldos de cartões em eventos organizados pela Secretaria Municipal de Turismo e Lazer (SECTUR) e pela Fundação Promotora de Exposições de Blumenau (PROEB)”.

Na mensagem cita ainda que tal previsão, atualmente, já consta dos instrumentos contratuais que operacionalizam os eventos, de forma que a alteração proposta, além de ser de fácil implementação, referenda e assegura a perenidade dessa medida.

Outro projeto aprovado em segunda votação durante a sessão foi o Projeto de Lei 9050/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ratifica a 3ª alteração ao contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (Apis), e dá outras providências.”

Conforme mensagem enviada pelo Executivo, o Projeto de Lei propõe a ratificação das alterações realizadas no Contrato de Consórcio Público da Agência Pública Intermunicipal de Serviços do Vale Europeu (APIS), o qual é integrado pelo nosso Município, incluindo a adequação à Lei Estadual 18.861, de 31 de janeiro de 2024, que estabelece o Programa de Qualificação dos Consórcios Públicos Interfederativos de Saúde de Santa Catarina e estruturação dos serviços de CAPS, Família Acolhedora e Abrigo Institucional nos Municípios Consorciados.

Ambos os projetos ainda precisam ser aprovados em redação final na Casa Legislativa, antes de serem encaminhados à análise do Executivo municipal.

A próxima reunião ordinária será realizada na próxima terça-feira, dia 8, às 15 horas, no Plenário.

Projetos aprovados em segunda votação

Projeto de Lei 9050/2024, de autoria do Poder Executivo, que “RATIFICA A 3ª ALTERAÇÃO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DA AGÊNCIA PÚBLICA INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DO VALE EUROPEU (APIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Projeto de Lei Complementar 2343/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCE DISPOSITIVO NA LEI COMPLEMENTAR Nº 856, DE 26 DE ABRIL DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SISTEMA MUNICIPAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS – SISMAD, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”.”

Projetos aprovados em redação final 

Redação Final do Projeto de Lei 9046/2024, que “ALTERA PARA “PRAÇA FLÁVIO ROSA” A DENOMINAÇÃO DA PRAÇA LOCALIZADA NO BAIRRO VELHA, DADA PELA LEI Nº 9.035, DE 29 DE JUNHO DE 2021.”

Redação Final do Projeto de Lei 9049/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE “HILBERT MARQUARDT”, PRAÇA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

CESSÕES DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Organização Neurodiversa Pelos Direitos dos Autistas (ONDA),  para realização de um encontro com os candidatos à Prefeitura de Blumenau.”

Cessão do Plenário ao Programa Vereador Mirim, nos dias 08 e 21 de outubro às 19h para realização de Reunião com responsáveis – tratativas sobre viagem a Brasília e Sessão Solene em Homenagem aos Professores, respectivamente.”

ATAS

EM ÚNICA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO AS ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO MÊS DE SETEMBRO DE 2024.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1497/2024, “providências ao SAMAE, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando serão colocadas 2 lixeiras coletivas na Rua Ênio Manuel Pires, próximo ao n° 55, perto do ponto final de ônibus?”

Requerimento 1498/2024, “providências à Oi, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorado o sinal de telefonia na Rua Calcutá, no bairro Testo Salto?”

Requerimento 1499/2024, “providências à Vivo, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorado o sinal de telefonia na Rua Calcutá, no bairro Testo Salto?”

Requerimento 1500/2024, “providências à Claro, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorado o sinal de telefonia na Rua Calcutá, no bairro Testo Salto?”

Requerimento 1501/2024, “providências à TIM, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quando será melhorado o sinal de telefonia na Rua Calcutá, no bairro Testo Salto?”

Requerimento 1502/2024, “providências à CELESC, para que verifique a possibilidade uma rede elétrica isolada na Fazendinha Aliança, no bairro Velha Grande, onde a fiação está muito próxima das residências, podendo causar inúmeros acidentes com risco à população.”

Requerimento 1503/2024, “providências à Polícia Militar de Santa Catarina, para que efetue rondas ostensivas na região da Rua Calcutá, no Bairro Itoupavazinha. Justificativa: os moradores têm reclamado de perturbação de sossego, principalmente às sextas, sábados e domingos.”

Requerimento 1504/2024, “providências à CELESC, para que efetue a poda da vegetação próximo à rede elétrica, na Rua Gervázio João de Sena, em toda a sua extensão, antes da praça de retorno, conforme fotos anexas.”

Requerimento 1488/2024, “providências ao Executivo Municipal (SEPLAN / SETERB) para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem estudos para implantação de placas “Limite de Velocidade” e/ou “Lombada Física” na Rua Erwin Manzke, em frente ao CEI Profª Erna Anna Trapp, localizado no bairro Vila Itoupava? Justificativa: os moradores da rua reclamam de muitos veículos estarem em alta velocidade, trazendo riscos à comunidade local. Se for viável fazer essa implantação, em quanto tempo seria concluída? ”

Requerimento 1487/2024, “providências à CELESC para que efetue poda de árvore na Rua Maestro Francisco Baumgarten, em frente ao n° 495, no bairro Escola Agrícola. Justificativa: os galhos estão encostando na rede elétrica.”

Requerimento 1489/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo oficial ou planejamento em curso visando à realização da reforma do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil, localizado na Rua Alfredo Günther, nº 73, no bairro Vila Nova? As condições atuais do Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) Infantil, localizado na Rua Alfredo Günther, nº 73, no bairro Vila Nova, têm gerado grande preocupação, especialmente devido aos impactos negativos sobre o conforto e o bem-estar das crianças atendidas, bem como de suas famílias. O ambiente, que deveria oferecer acolhimento e segurança, encontra-se em visível estado de deterioração, o que compromete significativamente a qualidade dos serviços prestados pela unidade. Diante dessa realidade, é essencial que a reforma do CAPS Infantil seja tratada como uma prioridade pelas autoridades competentes e realizada com a urgência necessária, a fim de garantir que os usuários dos serviços tenham acesso a um espaço adequado e seguro para o tratamento de suas necessidades. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita informações detalhadas sobre a existência de um estudo oficial ou qualquer planejamento relacionado à reforma do referido espaço, incluindo o cronograma e o prazo previsto para a execução das medidas necessárias. Caso não haja tal estudo em andamento, solicita que seja analisada a viabilidade de atender à demanda apresentada, com o objetivo de promover a melhoria das condições físicas e estruturais da unidade, visando à qualificação do atendimento prestado à população. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1491/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a limpeza do terreno municipal localizado na Rua Berlim, em frente ao nº 284, no bairro Itoupava Norte? Os moradores relatam que a vegetação excessiva, com folhagens tomando conta da via, está gerando sérias dificuldades de trânsito no local. A obstrução parcial da rua compromete a visibilidade e a segurança dos pedestres e motoristas, aumentando o risco de acidentes e dificultando o fluxo de veículos. Além disso, o acúmulo de folhagens pode contribuir para o entupimento de bueiros, agravando problemas de drenagem em dias de chuva. A situação impacta diretamente a mobilidade e a qualidade de vida dos residentes, tornando urgente a realização da limpeza adequada da área para garantir um ambiente seguro e acessível. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão destasolicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução deste pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1492/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a limpeza do ribeirão situado na Rua Vereador Agnelo Paulo Lanser, próximo ao nº 593, em toda a sua extensão, no bairro Fortaleza? A referida solicitação tem por objetivo garantir a manutenção adequada do curso d’água, visando à preservação ambiental e o bem-estar dos moradores da região. A limpeza regular de ribeirões é de suma importância para evitar uma série de problemas ambientais e de saúde pública. O acúmulo de lixo, resíduos e vegetação no leito e nas margens do ribeirão pode ocasionar o bloqueio do fluxo natural da água, resultando em enchentes, erosão do solo e degradação da área ao redor. Além disso, a falta de manutenção pode contribuir para a proliferação de vetores de doenças, como mosquitos, e a contaminação da água, colocando em risco a saúde da população local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão desta solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução deste pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1493/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo ou planejamento para a realização de uma reperfilagem asfáltica na Rua 23 de Outubro, localizada no bairro Itoupava Norte? A referida via foi pavimentada há aproximadamente 30 anos e, desde então, não foi submetida a serviços significativos de manutenção. Com o passar do tempo, surgiram diversas imperfeições na pavimentação, como buracos, deformações e irregularidades, que afetam negativamente o tráfego de veículos e a segurança dos pedestres. A via apresenta diversas imperfeições em sua estrutura, tais como buracos, desníveis e desgaste acentuado da camada asfáltica, comprometendo a segurança e a mobilidade tanto dos moradores quanto dos demais usuários que por ali transitam. Ressalta-se que a pavimentação dessa via foi realizada há aproximadamente 30 anos, e, desde então, a Rua 23 de Outubro não recebeu qualquer tipo de manutenção ou reparo significativo. Esse longo período sem intervenções contribuiu diretamente para o avançado estado de deterioração observado atualmente. O desgaste natural e a falta de manutenção adequada agravam os problemas de circulação de veículos e pedestres, podendo resultar em acidentes e prejuízos para a população. Diante desse cenário, torna-se essencial a realização de uma obra de reperfilamento, com vistas a restabelecer as condições adequadas de tráfego, proporcionando maior segurança viária e promovendo o bem-estar da comunidade local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão da referida solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. ”

Requerimento 1494/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma placa de sinalização de “Proibido estacionar” na Rua Bom Jardim, localizada no bairro Fortaleza? A solicitação atende às demandas de diversos moradores que relataram dificuldades recorrentes ao transitarem pela via e acessarem suas garagens. Atualmente, o estacionamento de veículos em ambos os lados da rua tem ocasionado um estreitamento significativo da via, prejudicando a circulação de carros e pedestres, além de tornar a manobra de entrada e saída das garagens extremamente difícil. Esse problema se agrava em horários de maior movimento, podendo ocasionar acidentes ou danos aos veículos. A colocação da placa de “Proibido Estacionar” no lado esquerdo da rua trará melhorias imediatas para a fluidez do trânsito local, promovendo maior segurança e organização. A medida também facilitará o acesso às garagens, além de reduzir o risco de colisões, beneficiando tanto os moradores quanto os motoristas que utilizam a via. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão da referida solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1495/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação da Rua Wilhelm Weise, localizada no bairro Passo Manso? Obs.: este Vereador requer seja realizada a elaboração dos projetos, visto que existe um grande fluxo de caminhões na via, e as empresas no local têm interesse de participar com a disposição de recursos para a pavimentação.”

Requerimento 1496/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo no sentido de implantar uma faixa elevada na Rua Alfredo Pfiffer, no bairro Progresso? Se a resposta for positiva, este Vereador solicita que seja efetuado. Justificativa: os carros andam muito rápido nessa transversal, resultando em um alto índice de acidentes.”

Requerimento 1485/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: É de conhecimento da PMB que o AGF Guilherme Jensen está com necessitando de mais profissionais na área de limpeza? Há a possibilidade de haver 2 profissionais que façam limpeza por período no AGF Guilherme Jensen? Justificativa: atualmente, o AGF conta com um profissional que faz a limpeza no período matutino e outro no período vespertino. Entretanto, pela dimensão do local, fazem-se necessários, no mínimo, 2 profissionais para realizar a limpeza por período. ”

Requerimento 1486/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de se colocar faixa elevada ou redutores de velocidade eletrônicos na Rua Erwin Manske, próximo ao nº 5517, localizada no bairro Vila Itoupava? Justificativa: o pedido vem dos moradores da região, que reclamam que os veículos não respeitam o limite de velocidade da via. Relataram que ocorrem diversos acidentes na rua, e que inclusive houve um acidente em frente ao CEI dessa via. Obs.: fotos anexas.”

Requerimento 1505/2024, “providências ao Executivo Municipal / Defesa Civil, para que responda ao seguinte pedido de informação: Quais providências a Defesa Civil pode tomar ao realizar uma visita à Rua Alberto Puhler, número 220, no bairro Progresso, com o objetivo de constatar a necessidade de um projeto de contenção? Justificativa: a fim de constatar que é necessária a realização de um projeto de contenção no local, devido ao risco de desbarrancamento Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Maurício Goll ou Assessoria. Telefone (47) 3231-1598. Obs. 2: fotos anexas.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB