Câmara de Vereadores aprova quatro projetos de lei e um projeto de decreto legislativo na sessão desta quinta-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou nas sessões ordinária e extraordinária, realizadas na manhã desta quinta-feira (1°), quatro projetos em redação final, que seguem para sanção do prefeito. Os vereadores também aprovaram um projeto de decreto legislativo em única votação e que ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa. Além disso foram aprovados requerimentos e moções.

No início da sessão foi solicitada a conversão de regime urgente para urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9025/2024 e do Projeto de Lei Complementar 2340/2024, ambos de autoria do Executivo municipal. A sessão foi suspensa para a realização das reuniões extraordinárias da CCJ, da Comissão de Finanças e também da Comissão Mista.

O Projeto de Lei Complementar 2340/2024 passou por todas as comissões, mas o Projeto de Lei 9025/2024 passou apenas pela Comissão Mista, pois já havia passado pela CCJ e pela Comissão de Finanças em outra ocasião. Logo em seguida foi reaberta a sessão ordinária e os referidos projetos foram incluídos na Ordem do Dia. Os projetos acima foram aprovados em segunda votação na sessão ordinária e em redação final na sessão extraordinária realizada logo em seguida.

O Projeto de Lei 9025/2024, de autoria do Executivo municipal, aprovado em redação final, “autoriza a concessão de auxílio financeiro às entidades que menciona e dá outras providências”.

O Projeto de Lei Complementar 2340/2024, de autoria do Executivo municipal, também aprovado em redação final na sessão, “autoriza o parcelamento de contribuições previdenciárias devidas pelo município de Blumenau ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU e dá outras providências”. O projeto de lei aprovado autoriza o Município de Blumenau a efetivar o parcelamento do débito previdenciário devido ao Instituto Municipal de Seguridade Social do Servidor de Blumenau – ISSBLU em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

Agora as propostas seguem para a sanção do Executivo municipal.

Outros dois projetos que já constavam na Ordem do Dia também foram aprovados em redação final.

Comissões de Educação, de Transportes e de Turismo

Na manhã desta quinta-feira (1), não foram realizadas as reuniões das Comissões de Educação, de Transportes e de Turismo com a análise de projetos, pois não existem projetos pendentes de análise por estas comissões.

Projeto aprovado em única votação

Projeto de Decreto Legislativo 1480/2024, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO RELIGIOSO PASTOR ANTONIO LEMOS À PESSOA QUE ESPECIFICA”

Projetos aprovados em redação final

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei 9025/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A CONCESSÃO DE AUXÍLIO FINANCEIRO ÀS ENTIDADES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

Redação Final 1/2024 do(a) Projeto de Lei Complementar 2340/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PARCELAMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DEVIDAS PELO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU – ISSBLU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS “.

Redação Final do Projeto de Lei 9009/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA A PERMUTA DE IMÓVEIS ENTRE O MUNICÍPIO DE BLUMENAU, JOHANNES HERWIG E MARILYN KEUNECKE HERWIG.”

Redação Final do Projeto de Lei 9012/2024, que “REGISTRA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS.”

REQUERIMENTOS

Requerimento 1215/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: A quem pertence o terreno localizado no início da Rua Alcida da Silvana Telles, no bairro Velha Central, ao lado da agência da Viacredi, na esquina da Rua José Rueter, que serve para estacionamento no momento?”

Requerimento 1220/2024, “providências junto a Celesc, no sentido de realizar estudos para implantar iluminação pública na rua Júlio Cézar Alvez de Souza, no bairro Escola Agrícola, em Blumenau. Obs: A referida rua foi oficializada recentemente. ”

Requerimento 1216/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para implantar uma placa de sinalização vertical (proibido estacionar/término) em frente ao condomínio Lunara Residence, localizado na Rua José de Alencar, 65, no bairro Vila Nova? Apenas a faixa amarela no meio-fio não tem sido suficiente para inibir o estacionamento de veículos no local, mesmo sendo proibido. Muitos motoristas, cientes dessa proibição, continuam a estacionar seus veículos ali, o que frequentemente obriga os moradores a acionarem a GMT. O principal problema é o risco de acidentes causado por veículos estacionados indevidamente. A Rua José de Alencar é uma via de passagem utilizada não só pelos moradores, mas também por outros motoristas que buscam evitar o congestionamento da Rua Almirante Barroso, especialmente nos horários de pico. Além disso, a situação é agravada pela presença da entrada da garagem térrea do condomínio. Veículos estacionados irregularmente ali dificultam as manobras e comprometem a visibilidade ao entrar e sair da garagem, aumentando ainda mais o risco de acidentes. Portanto, a instalação de uma placa de sinalização vertical é necessária para garantir a segurança e a fluidez do trânsito no local. Caso já exista um estudo, este Vereador solicita o prazo para a implementação das medidas necessárias. Se a resposta for negativa, solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade de atender a este pedido. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas.”

Requerimento 1217/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar uma operação tapa buraco na Rua Alice Ferreira dos Santos, localizada no bairro Badenfurt? É essencial garantir a segurança viária e a fluidez do tráfego nessa rua com a máxima urgência. Essa intervenção é necessária para evitar acidentes, preservar os veículos e manter a infraestrutura em condições adequadas. A ausência de ações imediatas pode ocasionar graves perigos para pedestres e motoristas, além de acelerar a deterioração do pavimento. Adotar medidas corretivas neste momento é fundamental para garantir a integridade da via até que soluções permanentes possam ser implementadas. Caso já exista um estudo, este Vereador solicita o prazo para a realização dessa medida necessária. Se a resposta for negativa, solicita um esclarecimento que justifique a impossibilidade de atender a este pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. ”

Requerimento 1219/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos da comunidade de que a via Guilherme Poerner, bairro Passo Manso encontra-se em más condições, dificultando o trafego dos motoristas pelo local. Diante do disposto: Existe algum projeto ou planejamento para recapeamento asfáltico da via? Se a resposta for positiva, qual o prazo para o inicio das obras?”

Requerimento 1221/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente ao Contrato nº 4/2024, com o objeto contratação de empresa especializada para a execução de obra de infraestrutura com pavimentação em lajotas e drenagem pluvial da Rua Henrique Mette, no bairro Itoupavazinha, no Município de Blumenau/SC, moradores do local relatam que não conseguem acessar as ruas perpendiculares devido ao posicionamento das lajotas que faz com que os carros batam os para-choques na entrada ou saída da rua. Diante do exposto: O fiscal de contrato Charles Patrik Karasinski, que está responsável por aquele, já acionou a empresa para resolver o problema? Qual o prazo para que a empresa resolva esse problema? Por que até o presente momento as reclamações e requerimentos feitos com esse tema não foram apreciados? Obs.: imagem anexa. ”

Requerimento 1222/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nosso gabinete foi procurado por moradores da Rua Erich Otto, no bairro Itoupava Central, que nos relataram que a ponte que há no local foi totalmente restaurada recentemente e questionaram o por que a Prefeitura está fazendo uma obra para substituir a ponte de madeira por uma de concreto. Diante do apresentado: Qual foi o valor gasto com a reforma da ponte de madeira? Por que foram gastos valores para a reforma da ponte se existia a pretensão de se fazer uma obra de substituição da ponte de madeira por uma de concreto?”

Requerimento 1224/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existem divergências entre equipamentos de medição eletrônica e placas de sinalização instaladas em Blumenau? Quando a Secretaria de Trânsito e Transportes irá realizar a calibragem e sinalização correta de todos os radares implantados na cidade desde agosto de 2023? Quantas multas foram aplicadas especificamente no radar localizado na Rua Humberto de Campos próximo ao viaduto da Rua Tóquio, conforme imagens anexas? As multas aplicadas aos cidadãos que transitavam na rua acima serão canceladas pela Prefeitura de Blumenau? Justificativa: vários problemas já surgiram desde a nova instalação de radares implementada pela Prefeitura de Blumenau no ano de 2023. Denúncia ao Ministério Público, solicitação de informações via requerimento e tantas outros problemas que a fiscalização eletrônica está causando aos moradores da cidade. Como se não bastasse, recebemos mais um pedido de ajuda dos moradores. Desta vez, com relação a uma lombada eletrônica localizada na Rua Humberto de Campos próximo ao viaduto da Rua Tóquio (conforme fotos anexas). Pois bem, conforme registrado, o equipamento instalado marca na placa de sinalização 60Km/h, mas os motoristas estão recebendo multa por passarem no local a 59Km/h, ou seja, abaixo do permitido. Esse absurdo já foi amplamente divulgado nas mídias locais e até o momento o Poder Público não tomou as devidas providências. Não podemos esperar que mais pessoas sejam multadas e prejudicadas por essa falta de comprometimento. Além disso, precisamos esclarecer quantas multas foram aplicadas no local, para que a Prefeitura seja responsabilizada e invalide as autuações devolvendo os valores pagos pelas pessoas.”

Requerimento 1218/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantação de calçada em toda a extensão da Rua Professor Jacob Ineichen, localizada no bairro Itoupava Central? Justificativa: existem trechos que não possuem calçadas. Assim, mães com carinhos de bebê e pedestres em geral precisam andar sobre a via, trazendo, dessa forma, perigo a eles. Caso seja responsabilidade do Poder Executivo, este Vereador solicita que seja efetuado. Caso contrário, que se notifiquem os responsáveis para que executem.”

Requerimento 1227/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a implantação de faixas de travessia elevada nas ruas Paulo Zingel e Paulo Zingel Filho, conforme foram implantadas na Rua Carlos Krueger, a pedido da comunidade? Justificativa: em virtude da pavimentação das vias, faz-se urgente a implantação dos redutores de velocidade para garantir a segurança dos moradores e transeuntes que frequentam as ruas.”

MOÇÕES

Moção Louvor 187/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Permanecer Church, por seus notáveis serviços prestados à comunidade blumenauense, desenvolvendo um trabalho exemplar no âmbito social e familiar por meio da evangelização. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”

Moção Louvor 189/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Rafael Branco Bertuol, pelas notáveis contribuições ao Hospital Santo Antônio de Blumenau e à Saúde Pública da comunidade blumenauense. Cota do vereador autor referente ao mês de agosto.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB