Câmara de Vereadores aprova projetos e acata veto do Executivo municipal

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (17), um projeto de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação. Os vereadores também acataram um veto total do Executivo municipal. A Câmara ainda aprovou requerimentos e uma moção. O projeto aprovado em redação final segue para a sanção do Executivo municipal e o projeto aprovado em segunda votação ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa.

O Projeto de Lei 9039/2024, aprovado em segunda votação durante a sessão, pretende instituir, no Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal de Prevenção de Acidentes com Pessoas Idosas, a ser comemorada na semana em que abranger o dia 1° de outubro (Dia Internacional do Idoso). O projeto ainda precisa ser aprovado em redação final na Casa Legislativa.

O Veto Total do Executivo corresponde ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024, que acrescenta dispositivos na Lei Complementar nº 747, de 23 de março de 2010, que institui o Código do Meio Ambiente do Município de Blumenau. O intuito da proposta seria estabelecer diretrizes para garantir o planejamento, a manutenção e o manejo da arborização urbana dentro do Plano de Arborização Urbana.

Na mensagem de Veto do Executivo municipal, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente do Município se manifestou contrária à sanção do projeto apontando que a alteração do Código de Meio Ambiente deve passar por audiência pública e, por isso, a secretaria entende que a proposta possui vício formal. Além disso, comunicou que a secretaria, em conjunto com a equipe técnica e apoio do Conselho Municipal do Meio Ambiente, já elaborou minuta para criação do Novo Código de Meio Ambiente e que esse será submetido à audiência pública e que os referidos dispositivos aprovados pela Câmara Municipal poderão ser acrescentados nesta proposta de alteração do Código de Meio Ambiente. A Procuradoria Geral do Município também se manifestou juridicamente, opinando pelo veto à integralidade do projeto, por vícios de ilegalidade orgânica e de inconstitucionalidade.

O veto foi acatado pela maioria dos vereadores e o projeto foi encaminhado ao arquivo.

A próxima sessão ordinária será nesta quinta-feira, dia 19, às 9 horas, no Plenário.

Projeto aprovado em redação final 

Redação Final do Projeto de Lei 9041/2024, que “ACRESCENTA ARTIGO 1°-A À LEI 8.595, DE 05 DE JUNHO DE 2018.”

 

Projeto aprovado em segunda votação

Projeto de Lei 9039/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 34 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A SEMANA MUNICIPAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES DOMÉSTICOS COM PESSOAS IDOSAS.”

Veto acatado

Veto Total ao Projeto de Lei Complementar 2324/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ACRESCENTA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 747, DE 23 DE MARÇO DE 2010”.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1403/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais as condições dos caminhões e veículos da RACLI que estão a serviço da coleta de lixo em Blumenau? São feitas as manutenções periódicas em todos os veículos? Por que, em ruas íngremes e morros elevados, colocam o caminhão grande, e não carros de menor porte, que talvez poderiam diminuir a insegurança no acesso desses locais para a coleta de lixo? Quais as reais causas do acidente recente que acabou tirando a vida de um trabalhador da coleta de lixo?”

Requerimento 1400/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum projeto de pavimentação da Rua Nestor Francisco Marcos, Loteamento Atlanta, localizado no bairro Itoupavazinha, via emenda de Deputado? Se a resposta for positiva, já foi encaminhada proposta para a captação dos recursos? E se já foi, qual a previsão do inicio das obras? Caso não exista, este Vereador solicita a elaboração do projeto.”

Requerimento 1401/2024, “providências ao SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Referente à Rua Ribeirão Rothers, localizada no bairro Itoupava Central: Existe projeto de ampliação e instalação de booster ou rede de água? Caso não exista, este Vereador solicita a elaboração do projeto. ”

Requerimento 1394/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando a crescente demanda por uma educação que alie disciplina e valores cívicos ao ensino tradicional, bem como o interesse da comunidade em ampliar as opções educacionais para seus filhos, este Vereador solicita informações acerca da existência de estudos ou projetos em andamento que visem à implantação de novas escolas cívico-militares no município de Blumenau. Em caso afirmativo, quais são as previsões de implementação e os critérios utilizados para a escolha das localidades onde tais escolas poderão ser instaladas? E quais as etapas já concluídas e quais ainda estão em andamento no processo de implantação de novas unidades escolares desse modelo? Em caso de resposta negativa, este Vereador solicita providências para serem analisadas as possibilidades das implantações destas escolas no município. ”

Requerimento 1395/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, respondam ao seguinte pedido de informação: – Quais medidas preventivas de segurança têm sido tomadas em relação à Rua Rui Barbosa, no bairro Progresso? Justificativa: os moradores informam que o ponto final da Rui Barbosa está sendo ocupado por traficantes vendendo drogas à luz do dia, e lá também ocorrem manobras perigosas de carros e motocicletas.”

Requerimento 1406/2024, “providências ao 10º Batalhão de Polícia Militar do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em aumentar as rondas na Rua Alice Ferreira dos Santos, no bairro Badenfurt, nas proximidades do nº 775, onde está localizada a Burn Lounge e Tabacaria? Justificativa: recebemos em nosso Gabinete a solicitação de diversos moradores que relatam que o estabelecimento Burn Lounge e Tabacaria, situado na Rua Alice Ferreira dos Santos, nº 775, no bairro Badenfurt, gera som extremamente alto, bem como os veículos que frequentam o local circulam/estacionam nas imediações produzem som alto, principalmente à noite e de madrugada. Faz-se necessária a realização de ronda com mais frequência para monitorar, acompanhar e fiscalizar comportamentos/atividades potencialmente violadoras da Lei Complementar nº 948/14 (Programa de Silêncio Urbano – PSIU), cujo som alto tem tirando o sossego e comprometido o bem estar dos moradores da região.”

Requerimento 1407/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há viabilidade em aumentar a frequência da linha de ônibus 705, do transporte coletivo de Blumenau, nos seguintes horários: segunda a sexta incluir o horário das 16:00; sábados adicionar último horário depois das 22:00 e, domingos adicionar último horário depois das 22:00? Se a resposta for negativa, quais medidas poderão ser adotadas para melhor atender às necessidades da comunidade quanto ao transporte coletivo? Justificativa: recebemos, em nosso Gabinete, vários pedidos e relatos dos moradores insatisfeitos com os horários da Linha 705 (Ponte do Salto). Os usuários do transporte coletivo chegam a esperar quase duas horas até o próximo ônibus, e os trabalhadores que saem do serviço a noite ficam impossibilitados de voltar para suas casas de ônibus, devido ao horário de encerramento da linha. Obs.: imagem anexa. ”

Requerimento 1404/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a justificativa para arquivar o processo Ouvidoria 2022/5539 Vol. 1 como o despacho de “Conforme visita técnica realizada pelo fiscal, foi constatado que a manutenção se trata de responsabilidade do morador/proprietário. (3-2-24-1-1515) Ass. Benildo DallAzen” ? Por que a responsabilidade da manutenção e do reparo da rede de água localizada dentro do terreno público (3-2-24-1-1516) foi transferida para o proprietário do terreno ao lado (3-2-24-1-1515), nº 271 da Rua Antônio Woestemeier – bairro Velha Grande? Por que a PMB está se esquivando na resolução desse problema? Justificativa: este vereador foi procurado por moradores que estão preocupados com a rede de água fluvial da região devido à falta de manutenção e de reparos da mesma localizada dentro de terreno público e de responsabilidade da PMB com o cadastro de nº 3-2-24-1-1516. O local está perigoso e os próprios moradores tentaram minimizar o perigo colocando pedaços de madeira sobre as crateras geradas pela água que está escoando ao longo desses anos devido à rede estar destruída no local. Entretanto, os moradores foram surpreendidos com o despacho de que a responsabilidade seria do morador ao lado do terreno público. O terreno é de responsabilidade da PMB e esta deve proceder com o reparo de toda tubulação que está dentro desse terreno para que o restante da tubulação, que está em outros terrenos particulares, não seja danificada também. Obs.: fotos anexas que comprovam que o terreno é público, que comprovam o perigo que está o local e fotos da BRK do levantamento planialtimétrico – planta de localização da rede fluvial.”

Requerimento 1405/2024, “providências ao Executivo Municipal e SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de melhorias no abastecimento de água para a região da Rua Jericó e transversais, no bairro Fortaleza? Justificativa: fomos procuradores por moradores que relataram as inúmeras vezes em que faltou água na região. Relataram a insatisfação em saber que o SAMAE tem verbas em caixa mas nada faz para resolver essa situação.”

Requerimento 1397/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Carlos Stiehler, localizada no bairro Glória, em frente ao n° 255, informam que o poste de iluminação é de madeira e está quase caindo. Para sustentar, colocaram uma tala de madeira; porém também está se inclinando para frente. A situação atual do poste deixando os residentes aflitos e temerosos com a possibilidade de cair. Diante disso: Existe a possibilidade de ser colocado um novo poste de concreto a fim de trazer segurança? Obs.: imagem anexa.”

Requerimento 1398/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há muito tempo estamos observando um sério problema em nossa cidade. Muitos caminhões, ao adentrarem na Ponte de Ferro e no túnel, não observam as placas de sinalização e acabam ficando trancados, acarretando danos às estruturas e deixando o trânsito caótico. Diante da situação: Qual a possibilidade de realizar a troca das placas de sinalização para outras mais claras e num tamanho mais visível, ou realizar outros meios de sinalização que garantam a segurança dos motoristas que transitam por ali e evitem o incidente?”

Requerimento 1409/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores da Rua Benedito Novo, no bairro Água Verde, relatam que uma demanda antiga da comunidade é a necessidade de um ônibus que acesse a rua acima, podendo ser inclusive os modelos menores. Diversos moradores utilizam o transporte público para trabalhar e ir para a escola, e não ter uma linha que passe na rua dificulta muita a vida destes. Diante do narrado: É possível realizar um estudo para implementar essa rota? Se a resposta for positiva, qual o prazo para início e fim do referido estudo?”

Requerimento 1410/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Moradores do Residencial Bela Vista, no bairro Ponta Aguda, reclamam acerca da falta de ônibus aos sábados. Muitos moradores trabalham nesse dia da semana e não há ônibus para se deslocarem para o trabalho. Há possibilidade de disponibilizar mais horários aos sábados para a linha citada acima?”

Requerimento 1411/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Considerando o Decreto Municipal nº 12.268/2019, que dispõe sobre os critérios, perfil profissional e procedimentos gerais para a ocupação de cargos em comissão no âmbito da administração pública, com a exigência de conhecimento técnico adequado à função; considerando que o cargo de Gerente de Educação Especial é de suma importância para a gestão e quantitativamente de ações para a educação de crianças com necessidades especiais, exigindo, portanto, um conhecimento técnico; e levando em consideração a recente nomeação do Sr. Mário Augusto Fusinato, fato que gerou indignação entre familiares de crianças que utilizam da educação especial, por supostamente tal pessoa não obter conhecimento técnico para o exercício da função: Quais foram os critérios técnicos e profissionais considerados pela Administração Municipal para a escolha e nomeação do Sr. Mário Augusto Fusinato para o cargo de Gerente de Educação Especial na SEMED? O Sr. Mário Augusto Fusinato possui formação ou experiência prévia relacionada à educação especial? Em caso afirmativo, este Vereador solicita que seja encaminhada documentação que comprove tal formação ou experiência. Foi realizado algum processo de análise de perfil ou competência técnica que embasou a nomeação para esse cargo, em conformidade com as disposições do Decreto Municipal nº 12.268/2019?”

MOÇÃO

Moção Louvor 205/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Senhor Amarildo Vanzuita, pelos mais de 30 anos de serviços prestados à frente da Acevali. Cota do vereador autor referente ao mês de setembro.”

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB