Câmara de Vereadores aprova dois projetos em redação final na sessão desta terça-feira

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (27), um projeto de decreto legislativo e um projeto de lei em redação final. Fica promulgado o Decreto Legislativo Nº 1428/2024 e o projeto de lei será encaminhado à sanção do Executivo municipal. Os vereadores também aprovaram uma cessão do Plenário, requerimentos e moções.

A próxima reunião ordinária será nesta quinta-feira (29), às 9 horas, no Plenário.

Projetos aprovados em redação final 

Redação Final do Projeto de Decreto Legislativo 1484/2024, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA FRANCIELE BARBOSA DA SILVA”.

Redação Final do Projeto de Lei 8980/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”.”

Cessão do Plenário aprovada

Cessão do Plenário à Mundial Comunicação Ltda, no dia 03/09/2024, terça-feira, às 19h00, para realização de um debate com os candidatos à Prefeitura de Blumenau, organizado pelo portal Alexandre José e pelo Blog do Jaime.

REQUERIMENTOS

Requerimento 1316/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Por qual motivo as lixeiras localizadas na rua Victor Hering, próximo ao Hospital Santa Isabel, não recebem a efetiva manutenção ? Ainda, por qual motivo não há a coleta de lixo de forma frequente nessa localidade?”

Requerimento 1320/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Júlio Alpen, n° 36, no bairro Badenfurt, há a viabilidade de asfaltar a extensão da via? Se ainda não foi realizado estudo, quando este poderá ser realizado? Justificativa: recebemos em nosso gabinete o pedido da comunidade para asfaltar à Rua Júlio Alpen, n° 36, no bairro Badenfurt, os moradores relataram dificuldades significativas enfrentadas pelos veículos ao subir a rua. Obs.: imagens anexas.”

Requerimento 1321/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação ao Parque Prefeito Carlos Curt Zadrozny, da antiga Associação da Artex, está confirmada a previsão de entrega, para uso da população, divulgado na imprensa pela Prefeitura de Blumenau, para o mês de Setembro? Se a resposta for negativa, há uma nova previsão de entrega? E qual o motivo principal do adiamento de entregue conforme anunciado? Justificativa: esta Vereadora está sendo indagada constatemente pelos moradores do entorno, da região do Grande Garcia, da data da entrega do Parque, que trará diversos benefícios à comunidade, sem a necessidade do deslocamento para os demais parques da cidade. Disponíveis em: https://www.nsctotal.com.br/colunistas/pedro-machado/novo-parque-da-artex-em-blumenau-ja-tem-previsao-para-abrir-ao-publico. Acesso em: 21/08/2024.”

Requerimento 1322/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Paulo Krueger, no bairro Fidélis, já foi feito estudo para implantação de tubulação? Se não feito estudo, quando este poderá ser realizado? Há previsão de implantação dos serviços de esgotamento sanitário para essa rua/bairro? Justificativa: recebemos solicitação de moradores quanto à necessidade de implantar tubulação na Rua Paulo Krueger, em toda a sua extensão, no bairro Fidélis. Trata-se de uma rua regular, denominada pela Lei nº 3127/84, não pavimentada, cujos moradores dependem da implantação da tubulação, para o transporte eficiente e seguro de líquidos, em especial, esgoto pluvial. Obs.: imagem anexa. ”

Requerimento 1323/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à Rua Paulo Krueger, no bairro Fidélis, já foi realizado estudo para pavimentação? Se não feito estudo, quando este poderá ser efetuado? Justificativa: recebemos solicitação de moradores quanto à necessidade de implantar pavimentação da Rua Paulo Krueger, em toda a sua extensão, no bairro Fidélis, por se tratar de uma rua regular, denominada pela Lei nº 3127/84, não pavimentada, cujos moradores sofrem com a poeira, lama, falta de esgoto e insegurança, por parte dos transeuntes, em especial pessoas idosas e/ou mobilidade reduzida. Obs.: imagem anexa. ”

Requerimento 1324/2024, “providências à CELESC para que efetue a poda da árvore que está próxima à fiação e ao transformador, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, nº 92, no bairro Itoupava Central. Justificativa: risco de rompimento da rede elétrica. Obs.: foto anexa. ”

Requerimento 1318/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão do início das obras de nivelamento, com aplicação de brita, na Rua São Valentin, bairro Itoupava Norte, s/n, em toda a sua extensão, ao lado do campo de futebol? Qual a previsão do término? Existem empecilhos para a não realização do solicitado? Justificativa: a via encontra-se enlameada, dificultando a locomoção das pessoas e provocando atolamentos de veículos. ”

Requerimento 1319/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos em nosso gabinete pais de alunos da EBM General Lúcio Esteves, situada na Rua Benjamin Constant, nº 630, bairro Escola Agrícola. Relataram que seus filhos têm sofrido com a falta de trancas em portas de banheiros, paredes quebradas e diversas outras coisas que necessitam de reformas. Diante disso: Existe a possibilidade de haver uma reforma nessa escola?”

MOÇÕES

Moção 201/2024, “Moção de Apelo ao Governador do Estado de Santa Catarina Os vereadores Carlos Wagner – Alemão, Silmara Miguel, Cristiane Loureiro, Diego Nasato e Gilson de Souza, no exercício de suas funções legislativas e em nome dos cidadãos do Estado de Santa Catarina, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, Governador do Estado, para apresentar esta Moção de Apelo em favor dos Centros de Formação de Condutores (CFCs) de nosso Estado, em face das recentes medidas adotadas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Santa Catarina (DETRAN/SC), que têm suscitado sérias preocupações entre a população. Os Centros de Formação de Condutores desempenham um papel essencial na preparação e qualificação de novos motoristas, contribuindo significativamente para a segurança no trânsito. No entanto, a publicação da Portaria 509/2024 do DETRAN/SC introduziu uma série de exigências e regulamentos que têm impacto direto sobre o custo e a acessibilidade do processo de habilitação, resultando em preocupações amplamente difundidas entre a população. Entre as principais questões levantadas, destaca-se a possibilidade de aumento substancial dos custos para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). As novas exigências impostas pela portaria, ao introduzirem burocracias adicionais e restrições operacionais, podem levar a um encarecimento do processo, afetando negativamente os candidatos a condutores, especialmente aqueles de menor poder aquisitivo. Adicionalmente, o programa “CNH Emprego na Pista”, recentemente lançado, tem gerado controvérsias em relação à sua implementação e ao repasse de valores aos CFCs. A discrepância entre os custos reais dos serviços prestados e os valores pagos aos CFCs pelo programa levanta preocupações sobre a sustentabilidade financeira dos centros e a qualidade do treinamento oferecido, além de questionamentos sobre a transparência e a eficácia do programa em atender às necessidades da população. Diante deste cenário, solicitamos que Vossa Excelência promova uma revisão detalhada da Portaria 509/2024 do DETRAN/SC, visando alinhar suas disposições às normativas federais vigentes, de modo a evitar burocracias excessivas e custos adicionais que possam onerar os candidatos a condutores. É crucial que se estabeleça um diálogo contínuo e transparente com os representantes dos CFCs, com a Associação de Trânsito do Estado de Santa Catarina-ATRAESC e da sociedade civil, a fim de discutir e solucionar as questões operacionais e financeiras que afetam diretamente a população. A flexibilização das normas de credenciamento e operação dos CFCs, bem como a revisão dos critérios de pagamento do programa “CNH Emprego na Pista”, são medidas necessárias para garantir a viabilidade dos CFCs e a acessibilidade do processo de habilitação para toda a população. Esperamos que Vossa Excelência considere com urgência este apelo em favor dos Centros de Formação de Condutores e, consequentemente, da população de Santa Catarina, promovendo as melhorias necessárias para assegurar um processo de habilitação justo, acessível e de qualidade.”

Moção Louvor 202/2024,  “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à Sra. Maria Luiza Oliveira, pelos relevantes serviços prestados ao Conselho Municipal de Educação e a educação de Blumenau.”

 

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB