Vereadores aprovam projeto que visa conscientizar a população sobre os riscos de relacionamentos precoces na infância

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, nas sessões ordinária e extraordinária realizadas na tarde desta quinta-feira (17), três projetos de lei em redação final e um projeto de lei em segunda votação.

Durante a sessão desta quinta-feira o vereador suplente Sylvio Zimmermann Neto (PSDB) assumiu uma cadeira na Câmara de Vereadores. A posse se deu em função da licença do vereador Alexandre Matias (PSDB) para assumir o cargo de secretário municipal. O vereador Sylvio Zimmermann assinou o Termo de Registro de Exercício da Vereança por já ter sido empossado no cargo em outras oportunidades. Em seguida o vereador fez seu pronunciamento na tribuna. Confira aqui.

 

Ainda no decorrer da sessão, o líder do governo, vereador Jovino Cardoso (PL), solicitou a conversão para o regime urgentíssimo ao trâmite do Projeto de Lei 9059/2024 e dos projetos de lei complementar 2349/2024 e 2350/2024, todos de autoria do Executivo. A sessão foi suspensa para a realização das Comissões. O projeto de lei 9059/2024 e o projeto de lei complementar 2349/2024 foram incluídos na Ordem do Dia pela aprovação do Requerimento de inclusão 1587/2024. Os projetos foram aprovados em segunda votação pelos vereadores e em redação final na sessão extraordinária realizada em seguida.

 

O projeto de lei 9059/2024 autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no orçamento da administração do município, e o Projeto de Lei Complementar 2349/2024, aprovado por 8 votos a 6, autoriza o parcelamento de débito previdenciário do município com o ISSBLU em até 60 parcelas mensais e sucessivas.

 

Já o projeto de lei complementar 2350/2024 – que autoriza o parcelamento de débitos previdenciários da FURB com o ISSBLU – como tramitava há menos de 24 horas na Casa, precisava de concordância unânime dos vereadores para que fosse incluído na Ordem do Dia, o que não aconteceu. Foi rejeitado o requerimento 1586/2024, que pedia a inclusão do referido projeto, que agora será novamente incluído na Ordem do Dia em sessão ordinária posterior.

 

Projeto “Criança não namora”

Outro projeto aprovado nesta tarde foi o Projeto de Lei 9024/2024, de autoria da vereadora Silmara Miguel (PSD), que institui a Semana Escolar de Conscientização ‘Criança não namora, nem de brincadeira!’, a ser comemorada, anualmente, na semana em que abranger o dia 12 de junho (Dia dos Namorados). Os objetivos são conscientizar as crianças, pais e educadores sobre a importância de entender a necessidade de a criança aproveitar sua infância com plenitude e as consequências de um relacionamento precoce; alertar a sociedade na totalidade sobre os riscos de expor as crianças a condutas próprias da idade adulta, especialmente, quando o assunto são as relações amorosas; e orientar as famílias, educadores e alunos acerca das leis que norteiam o assunto e protegem a integridade sexual e psicologia da criança”.

 

A vereadora autora defendeu que a antecipação de qualquer etapa para as crianças é de extremo prejuízo para um desenvolvimento sadio. Disse que é dever da sociedade evitar qualquer tipo de adultização e erotização e citou o Artigo 7 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinalou que o projeto tem o objetivo de disseminar essa mensagem, pois entende que incentivar crianças a terem “namoradinhos” pode ser porta para o abuso infantil. “Os dados apontam que apenas 7,5% dos casos de estupro de vulnerável são denunciados. O perigo de erotizar a criança, é que no momento do abuso ela vai tratar aquilo com normalidade. O agressor não vai ser denunciado, mas criança vai levar as cicatrizes pelo abuso pelo resto da sua vida”, apontou.

 

O projeto ainda precisa ser votado em redação final na Casa para então seguir para sanção do prefeito.

Os vereadores ainda aprovaram a Moção de Apoio 211/2024, de autoria do vereador Ito de Souza (PL), ao Governador Jorginho Mello pela decisão de não aderir ao convênio proposto pelo governo federal, que visa embutir a cobrança do SPVAT (Seguro de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, juntamente com o pagamento do IPVA.

 

Projetos aprovados em redação final:

 

Projeto de Lei 9059/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.

 

Projeto de Lei Complementar 2349/2024, de autoria do Poder Executivo, que AUTORIZA O PARCELAMENTO DE DÉBITO PREVIDENCIÁRIO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU COM O INSTITUTO MUNICIPAL DE SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR DE BLUMENAU (ISSBLU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Projeto de Lei 9058/2024, de autoria do vereador Alexandre Matias, que “DENOMINA DE “JOÉL GONÇALVES DE MENEZES”, GINÁSIO DE ESPORTES LOCALIZADO NO BAIRRO ESCOLA AGRÍCOLA.”

 

Projeto aprovado em segunda votação:

 

Projeto de Lei 9024/2024, de autoria da vereadora Silmara Silva Miguel, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 20 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR DE CONSCIENTIZAÇÃO ‘CRIANÇA NÃO NAMORA, NEM DE BRINCADEIRA!’”.”

 

CESSÃO DO PLENÁRIO

Cessão do Plenário à Escola do Legislativo Fritz Müller, no dia 21 de outubro das 14h às 17h para a realização de encontro em alusão ao “Outubro Rosa”.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 1553/2024, “providências à CELESC para que efetue a limpeza de vegetação em fiação elétrica existente na Rua Ernst Kaestner, no bairro Itoupava Central.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 1560/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma lombada física na Rua André Ricardo Luchin, em frente ao Nº 510, no bairro Itoupava Central? A solicitação para a implantação de uma lombada física na Rua André Ricardo Luchin, localizada no bairro Itoupava Central, fundamenta-se na necessidade de aumentar a segurança viária na região. A instalação dessa medida visa à redução da velocidade dos veículos que trafegam pelo local, mitigando o risco de acidentes, especialmente em áreas de grande circulação de pedestres, como nas proximidades de escolas e estabelecimentos comerciais. Além disso, a presença da lombada contribuirá para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, ao proporcionar um ambiente mais seguro e tranquilo para todos. Caso essa solicitação não possa ser atendida, este Vereador solicita, respeitosamente, um esclarecimento que justifique a impossibilidade da medida, bem como a viabilidade de intensificação de rondas policiais nesta área. No caso de resposta positiva, solicito a gentileza de informar o prazo previsto para a implementação da lombada. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1561/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo em andamento ou previsto para a execução de enrocamento na Rua Gênova, nas proximidades do nº 65, no bairro Ponta Aguda? Há um risco iminente de desmoronamento nas margens da referida via, o que inclui parte da própria rua, configurando uma situação de grave perigo para os moradores e transeuntes da região. Tal circunstância tem gerado grande preocupação entre os residentes locais, que aguardam por intervenções adequadas que garantam a segurança e a estabilidade da área afetada. Caso já exista um estudo em andamento, solicita-se, ainda, a informação sobre o prazo estimado para a realização do enrocamento. Na hipótese de inexistência de estudo ou inviabilidade da obra, este Vereador requer esclarecimentos detalhados que justifiquem tal impossibilidade. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas.”

Requerimento 1562/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para a implantação de uma lombada elevada na Rua Jericó, próximo ao nº 194? A crescente preocupação dos moradores em relação ao aumento de veículos em alta velocidade na área é totalmente justificada, especialmente diante dos recentes atropelamentos de animais de estimação. Essa situação não apenas representa um risco para os pets, mas também para as crianças que brincam nas proximidades. A convivência em áreas residenciais deve priorizar a segurança de todos, e a velocidade excessiva dos veículos compromete esse ambiente seguro. A presença de crianças brincando nas ruas exige que os motoristas sejam ainda mais cautelosos, uma vez que elas podem surgir repentinamente. Além disso, a redução da velocidade nas áreas residenciais é fundamental para prevenir acidentes e garantir que todos possam desfrutar de um espaço seguro. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão da referida solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1563/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de melhorias no parque do CEI Manoel da Luz Rampeloti, situado na Rua Benjamin Constant, nº 736, no Bairro Escola Agrícola? As professoras têm relatado a tristeza das crianças devido à falta de condições adequadas para brincar, uma vez que o parque não oferece um ambiente seguro e agradável. Melhorar esse ambiente é essencial para garantir que as crianças possam brincar e aprender de forma saudável e estimulante. Um parque em condições adequadas não só beneficia as crianças, mas também alivia a preocupação dos educadores e dos pais em relação à segurança. Portanto, a revitalização desse espaço deve ser uma prioridade, assegurando que todos tenham acesso a um ambiente seguro e enriquecedor. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão da referida solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1564/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo técnico sobre a viabilidade da implantação de redutores de velocidade ou faixas elevadas na Rua Júlio Kleine, localizada no bairro Fortaleza, visando à melhoria da segurança viária e à redução de riscos de acidentes nessa área? A instalação de redutores de velocidade ou faixas elevadas é crucial para a segurança viária, pois contribui significativamente para a redução da velocidade dos veículos, ajudando a prevenir acidentes na área. Essa solicitação decorre de preocupações expressas pela comunidade local em relação a segurança das pessoas que transitam pela região, ao tráfego intenso de veículos e muitas das vezes à presença de pedestres e crianças na região que acabam preocupando os moradores e pais. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da implantação do redutor de velocidade. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1565/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a realização de uma reperfilagem asfáltica em toda a extensão da Rua 25 de Agosto, localizada no bairro Itoupava Norte? A realização de uma reperfilagem asfáltica na Rua 25 de Agosto, no bairro Itoupava Norte, é uma demanda essencial para garantir a melhoria das condições de tráfego e a segurança dos motoristas e pedestres que utilizam a via diariamente. A intervenção se faz necessária devido ao desgaste natural da pavimentação ao longo do tempo, que pode causar irregularidades na superfície e comprometer a qualidade do trânsito. Além disso, a manutenção adequada da infraestrutura viária é fundamental para melhorar a mobilidade urbana, reduzindo os custos de manutenção de veículos e minimizando o risco de acidentes. Essa medida também facilita o fluxo de transporte público e de serviços essenciais, impactando positivamente a qualidade de vida dos moradores e o dinamismo econômico da região. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão desta solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução deste pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1566/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEURB para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão para a realização da limpeza e manutenção do terreno de propriedade municipal situado no início da Rua Himaláia, no bairro Fortaleza Alta? Caso exista um cronograma para essa ação, seria possível obter informações sobre os prazos e as etapas previstas para a execução do serviço? A presente solicitação tem como objetivo assegurar a limpeza e manutenção do terreno municipal localizado no início da Rua Himaláia, na Fortaleza Alta, em prol da preservação ambiental e do bem-estar dos moradores da região. A limpeza regular desse espaço é essencial para evitar uma série de problemas que afetam tanto o meio ambiente quanto a saúde pública. O crescimento descontrolado do mato tem invadido as calçadas, dificultando a passagem e criando riscos para os pedestres. Frequentemente, são os próprios moradores que se veem obrigados a realizar a limpeza, o que não apenas gera frustração, mas também evidencia a necessidade de uma intervenção adequada por parte das autoridades. Além disso, a falta de manutenção pode favorecer a proliferação de insetos e o acúmulo de detritos, aumentando os riscos à saúde da comunidade local. Em caso de resposta negativa, solicito a gentileza de informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1567/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há alguma previsão ou cronograma oficial para a resolução do problema de drenagem na Rua Júlio Kleine, nº 68, localizada no bairro Fortaleza? Considerando os transtornos recorrentes enfrentados pelos moradores, como o refluxo de águas, e os riscos à saúde pública, bem como o impacto na infraestrutura local, existe algum plano de ação previsto para mitigar esses problemas de forma definitiva? Atualmente, o bueiro localizado nessa rua não possui capacidade adequada para escoamento das águas pluviais, em especial durante períodos de chuva. Isso ocorre devido ao acúmulo de areia no leito do rio próximo, o que impede o fluxo adequado da água e compromete a funcionalidade do sistema de drenagem. Essa situação é agravada pelo uso da água da fossa, como nas ocasiões de utilização de máquinas de lavar roupas, resultando em refluxo. Esse fenômeno tem causado sérios transtornos à comunidade local, tais como odores desagradáveis e potenciais riscos à saúde pública, devido à possível contaminação. A solução para esse problema é imprescindível para assegurar a segurança e a qualidade de vida dos moradores. A implementação de um sistema de drenagem eficiente beneficiaria diretamente o tráfego local, reduziria o risco de enchentes e protegeria a infraestrutura da região, evitando, assim, maiores prejuízos e custos relacionados a reparos futuros. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a conclusão da referida solicitação. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1568/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEMUS para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão para a contratação de novos médicos para a ESF Gustavo Tribess, localizada no bairro Tribess? A comunidade local tem enfrentado uma situação alarmante em virtude da carência de médicos na ESF Gustavo Tribess. A falta de profissionais de saúde tem acarretado um atendimento insuficiente e a formação de longas filas, comprometendo seriamente o acesso da população à atenção básica de saúde. Tal cenário impacta diretamente os moradores que dependem do posto para consultas, tratamentos e orientações médicas, agravando, em muitos casos, o estado de saúde daqueles que necessitam de atendimento imediato. A demora no atendimento, além de causar sofrimento, especialmente aos grupos mais vulneráveis, pode levar à deterioração de condições de saúde que poderiam ser tratadas de forma precoce. Diante desse contexto, em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de informar o prazo estimado para a devida contratação de novos médicos. Se a resposta for negativa, pede-se que sejam apresentadas as justificativas que impossibilitam o atendimento ao pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1569/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão para a realização da manutenção da faixa elevada localizada em frente à Escola Básica Municipal Bilíngue Duque de Caxias, na Rua Dr. Pedro Zimmermann, Nº 12.406, no Bairro Itoupava Central? Em caso afirmativo, seria possível fornecer informações detalhadas sobre o cronograma de execução e as medidas previstas para melhorar a segurança dos pedestres, bem como a devida sinalização viária no local? A presente solicitação decorre de múltiplas reclamações recebidas de pais e responsáveis, que relataram o estado precário da faixa elevada de pedestres, a qual apresenta riscos à segurança dos alunos. A deterioração dessa estrutura tem comprometido a travessia segura, expondo as crianças a potenciais perigos ao cruzarem a via. A manutenção imediata da faixa elevada é indispensável para assegurar a proteção dos estudantes e melhorar a fluidez do trânsito na região. A adoção de medidas urgentes para a restauração da estrutura proporcionará ganhos significativos na segurança dos pedestres, especialmente nos horários de maior movimentação, como o início e o término das atividades escolares. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução do pedido. Obs. 1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: fotos anexas.”

Requerimento 1571/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe estudo para realizar uma pavimentação na Rua Heinz Behringer, no bairro Itoupavazinha? Os moradores da região têm expressado, de forma crescente, suas preocupações quanto às condições atuais da via local, que é de barro e encontra-se em estado precário. A principal causa desses problemas está relacionada ao tráfego constante de máquinas que se dirigem ao pátio do SETERB, o que agrava significativamente a situação. Esse intenso fluxo tem ocasionado sérios transtornos à comunidade, como a formação de poeira excessiva em dias secos, o acúmulo de lama em períodos de chuva e, consequentemente, a dificuldade de acesso à via. Os residentes relatam que essas condições comprometem não apenas a qualidade de vida, mas também a segurança e o bem-estar de todos. Diante desse cenário, é imprescindível que medidas adequadas sejam adotadas com urgência, a fim de solucionar os problemas mencionados e garantir uma via mais segura e adequada para o tráfego diário, atendendo às necessidades da população local. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da pavimentação na Rua Heinz Behringer. Em caso de resposta negativa, solicita informações justificando a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

Requerimento 1570/2024, “providências ao Executivo Municipal/SEPLAN para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão ou projeto para a instalação de um guard-rail na região da Rua Gustavo Zimmermann, na altura do nº 9100, no bairro Itoupava Central? Os moradores da região têm observado e reportado um aumento expressivo no número de acidentes de trânsito, especialmente em áreas consideradas críticas. Entre esses pontos destacam-se os cruzamentos que carecem de sinalização adequada e os locais com grande fluxo de pedestres, como proximidades de escolas e centros comerciais. A situação tem gerado um crescente nível de preocupação, principalmente no que se refere à segurança de grupos mais vulneráveis, como crianças e idosos. Diante desse cenário, torna-se evidente a necessidade de medidas urgentes para a melhoria da sinalização e das condições de trânsito, visando à preservação da segurança de todos os transeuntes. Em caso de resposta positiva, este Vereador solicita a gentileza de fornecer o prazo para a realização da instalação de um guard rail nesse logradouro. Em caso de resposta negativa, solicita informações que justifiquem a impossibilidade da execução desse pedido. Obs.: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519.”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 1580/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Há previsão de reabertura da sala de vacinação da ESF Paulo Pedro Mayerle, na Rua Johann G. H. Hadlich, nº 263, bairro Passo Manso? Caso a resposta seja negativa, quais as ações adotadas para atender às necessidades de vacinação da comunidade? Justificativa: recebemos em nosso gabinete diversas solicitações da comunidade, especialmente de mães com filhos que necessitam de vacinas, para a reabertura sala de vacinação da referida ESF, que desempenhou um papel fundamental no atendimento a diversas famílias da região. O retorno desse serviço é essencial para garantir o acesso à imunização e à saúde da população. Obs.: imagem anexa.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 1554/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe algum estudo para implantação de um parque recreativo para crianças na Praça Cirilo Theiss, localizada no mesmo quarteirão do AGF Velha e Terminal Ônibus Velha – Terminal Urbano Alfons Heidorn, no bairro Velha Grande? Se existir, qual o prazo para essa implementação? Em caso de resposta negativa, seria possível ser avaliada essa demanda para o bairro da Velha Grande? Justificativa: este vereador foi procurado e informado sobre as necessidades das famílias que moram no entorno dessa praça. Atualmente, a praça conta com quadras de esportes e aparelhos para ginastica. Foi relatado que, para crianças, existe apenas um escorregador infantil sendo necessária a implantação de novos brinquedos. ”

Requerimento 1577/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será recuperada a passarela de madeira da Rua Frida Kruger, no bairro Salto do Norte? Justificativa: o espaço está interditado há algum tempo, e a comunidade requer providências, pois a passarela é muito utilizada e necessária para a comunidade.”

Requerimento 1578/2024, “providências ao Executivo Municipal/SAMAE para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quais são os motivos que levam à frequente falta de água na Rua Margareth Bennertz, no bairro Badenfurt? Quando e quais soluções estão (ou serão) tomadas para resolver esse problema de falta de água? Justificativa: este Vereador foi procurado pelos moradores da localidade que relataram a falta de água constante na localidade. Relataram também todo o estresse em ficar sem água e o quanto estão se sentindo abandonados pela PMB. ”

Requerimento 1579/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual o cronograma para implantação de faixas elevadas ao longo da Rua Heinrich Hemmer? Há previsão de quando serão construídas? Os locais já estão totalmente definidos? Justificativa: segundo informações repassadas pelo poder público, a referida via iria receber faixas elevadas na segunda etapa de implantações, e os moradores da localidade questionam sobre o cronograma e os pontos que serão agraciados.”

Requerimento 1581/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Houve aumento no número de atestados de servidores públicos municipais e populares após a implantação do Alô Saúde? Este Vereador solicita documentação que conste o número de atestados concedidos pelo Alô Saúde nos primeiros 6 meses de sua implementação e documento com o número de atestados concedidos no mesmo período do ano anterior para comparação. Justificativa: a este vereador foi trazida uma denúncia de que, com a implementação do Alô Saúde, o número de atestados cresceu de forma significativa em nossa cidade. Para uma análise do caso, faz-se necessário que os documentos solicitados sejam enviados juntamente com a resposta deste requerimento. ”

VEREADOR(A) EMMANUEL SANTOS – TUCA:

Requerimento 1559/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Nas visitas dos agentes comunitários de saúde, realizadas nos 35 bairros da cidade, estão sendo verificados focos de criadouros de animais? Justificativa: hoje existem muitas doenças relacionadas a problemas decorrentes de criadouros de animais, que causam distúrbios e etc. Esses problemas, podem ser muitas vezes, segundo os protetores, causados por criadouros sem higienização e cuidado, vindo a disseminar ainda mais esse tipo de doença. Nesse sentido, gostaríamos de saber dos agentes comunitários ligados ao SEMMAS, que estão realizando esse cuidado nas visitas.”

VEREADOR(A) GILSON DE SOUZA:

Requerimento 1573/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos relatos de constantes interrupções no abastecimento de água no bairro Itoupavazinha, onde os moradores relatam que todos os dias ficam sem abastecimento durante longos períodos e só retornando a água nas torneiras por volta das 23h. Desta forma: Qual o motivo para as interrupções no abastecimento no bairro Itoupavazinha? O que está sendo feito pelo SAMAE para normalizar a situação?”

Requerimento 1574/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Recentemente foi aprovada a Lei Estadual nº 19035/2024, a qual institui o selo “Pessoa com Autismo a Bordo”, com objetivo de identificar os veículos que transportam pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), nesse sentido: O município de Blumenau está caminhando para implementação e regulamentação da lei citada na cidade? Como funcionará a distribuição dos referidos adesivos? Qual prazo para que o cadastro dos veículos seja iniciado?”

Requerimento 1575/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que diz respeito à prática do paradesporto em nossa cidade: Há planejamento, por parte do Poder Executivo, para proporcionar atividades de incentivo ao paradesporto no espaço recém-inaugurado do Parque Prefeito Carlos Curt Zadroszny, onde funcionava a antiga Associação da Artex, no bairro Garcia? Caso a resposta seja positiva, qual o prazo previsto para o início dessas atividades? Caso contrário, este Vereador solicita que tal planejamento seja feito.”

Requerimento 1576/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: No que se refere à unidade de saúde Armando Odebrecht, localizada no bairro Itoupavazinha: Existe a quantidade suficiente de médicos contratados para atuar na unidade? Na atualidade, quantos profissionais estão atuando, e em qual período?”

VEREADOR(A) SILMARA SILVA MIGUEL:

Requerimento 1555/2024, “providências ao Governador do Estado de Santa Catarina para que responda ao seguinte pedido de informação: Recebemos em nosso gabinete algumas reclamações referentes à Rua Silvano Cândido da Silva Sênior, próximo ao número 4333, no bairro Ponta Aguda. O local em questão é uma via não asfaltada, de chão batido, o que acaba por dificultar muito a ida dos visitantes da Penitenciária Industrial de Blumenau, principalmente nos dias de chuva, onde a via fica inteira enlameada. A foto anexa mostra exatamente a localização na qual a população pleiteia melhorias. Diante do narrado: Existe a possibilidade de ser colocada brita ou pavers a fim de auxiliar nos dias de chuvas a passagem de veículos e pedestres? ”

Requerimento 1556/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme informações obtidas através do Ofício de resposta 59/2024, referente ao Requerimento nº 981/2024, o prolongamento da Rua Lorenz Kretz até a Rua Carlos Guenther já está previsto, contudo, sem previsão para início das obras. Ocorre que, diariamente, a população local faz uso da “trilha”, visto que é uma ótima forma de economizar tempo de trajeto. Porém, o local é precário e perigoso. Diante disso: É possível realizar algumas melhorias na “trilha” de modo a dar mais dignidade para os moradores que trafegam por ali?”

Requerimento 1557/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os representantes da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências questionam sobre o abastecimento de água na região. Em alguns dias, a falta de água foi frequente, afetando a vida de diversos moradores. Diante disso: Existe projeto em andamento para melhorar o abastecimento dessa associação? Caso não exista, há a possibilidade de ser feito um estudo a fim de melhorar a situação?”

Requerimento 1558/2024, “providências ao Executivo Municipal / Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Os representantes da Associação de Moradores do Loteamento Ana Cristina e Adjacências questionam a quantidade de linhas de transporte público que passam pelas proximidades e, sobretudo, os horários, o que deixa os moradores muito à deriva, muitas vezes fazendo com que escolham outro tipo de transporte. Diante disso: Existe a possibilidade de ser feito um estudo in loco para acrescentar linhas e horários?”

 

MOÇÃO

VEREADOR AILTON DE SOUZA:

Moção 211/2024, moção de apoio ao Governador Jorginho Mello pela decisão de não aderir ao convênio proposto pelo governo federal, que visa embutir a cobrança do SPVAT (Seguro de Proteção a Vítimas de Acidentes de Trânsito), que substitui o DPVAT, juntamente com o pagamento do IPVA. A medida tomada pelo Governador reflete a defesa dos interesses dos catarinenses, evitando a sobrecarga tributária da população, ao unir impostos com finalidades distintas, como o IPVA e o SPVAT. Essa junção poderia gerar aumento de custos para os contribuintes e falta de clareza na gestão dos recursos. O Governador Jorginho Mello, ao recusar essa proposta, mantém uma postura de prudência fiscal e de proteção ao contribuinte, evitando que o Estado adote uma medida que pode ser prejudicial à transparência e à correta destinação dos recursos. Além disso, a não adesão ao convênio reflete o respeito à autonomia do Estado de Santa Catarina em adotar soluções que sejam mais adequadas à sua realidade, sem se submeter a políticas que possam gerar mais custos aos cidadãos.

Fonte: Assessoria de Imprensa CMB | Fotos: Giovanni Silva | Imprensa CMB