Licenciamento de apostas esportivas: Especialista analisa as novas regras apresentadas pelo Ministério do Esporte

“A destinação dos recursos arrecadados para áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública é um ponto positivo da legislação”

Na última quinta – feira, 10, o Ministério do Esporte alterou as regras de licenciamento, deixando a cargo da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) a função de análise dos pedidos para operar no setor.

De acordo com o advogado desportivo, Cláudio Klement Rodrigues, a legislação visa estabelecer regras para a modalidade lotérica de apostas de quota – fixa, abrangendo tanto eventos reais de temática esportiva, quanto eventos virtuais de jogos online. “A destinação dos recursos arrecadados para áreas cruciais como saúde, educação e segurança pública é um ponto positivo da legislação. A transparência na utilização desses recursos se torna essencial para garantir que a finalidade social seja alcança”, explica o advogado.

Ao todo são 96 empresas e 210 sites, autorizados a operar de forma legal. “A exigência de mecanismos de segurança e integridade, bem como a integração a organização e monitoramento da integridade esportiva, são medidas importantes para evitar a manipulação de resultados”, alerta o especialista.