CCJ emite pareceres favoráveis a projetos de lei, a projetos de decreto legislativo, a veto, Resolução da Mesa Diretora e emenda

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça se reuniu, na manhã desta terça-feira (13), para analisar 13 projetos de lei, três projetos de decreto legislativo, dois vetos, uma Resolução da Mesa Diretora e uma emenda.

A Comissão de Constituição, Legislação e Justiça solicitou a elaboração de parecer jurídico dos Projetos de Lei Complementar nºs 2341 e 2342 e dos Projetos de Lei nºs 9041, 9042, 9043 e 9044, sendo estes encaminhados à Procuradoria Jurídica para elaboração de parecer jurídico.

A CCJ deu parecetr favoráveis a cinco projetos de lei, aos três projetos de decreto legislativo, a um veto, à Resolução da Mesa Diretora e à emenda. Os projetos de decreto legislativo e o veto estão prontos para a votação em Plenário e a Resolução da Mesa Diretora está pronta para promulgação.

O vereador autor do projeto pediu vistas do Veto Total 1/2024 ao Projeto de Lei Complementar 2325/2024. O Projeto de Lei Complementar 2327/2024 e o Projeto de Lei 9028/2024 receberam pareceres contrários da comissão e foram encaminhados para o arquivo.

Logo em seguida foi realizada a Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização que analisou os cinco projetos de lei e a emenda que passaram na CCJ. As matérias receberam pareceres favoráveis desta comissão e seguem tramitando nas demais comissões permanentes da Casa.

Parecer favorável na CCJ

Projeto de Lei 8980/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. ”

Projeto de Lei 9013/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O “FESTIVAL BRASILEIRO DA CERVEJA” E O “CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS”.”

Projeto de Lei 9037/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE ALFREDO BAER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

Projeto de Lei 9038/2024, que “ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE DA GESTANTE PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS.”

Projeto de Lei 9040/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1481/2024, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO EM EDUCAÇÃO “PROFESSOR RUBENS FREDEL” À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1482/2024, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI À SENHORA QUE ESPECIFICA.”

Projeto de Decreto Legislativo 1483/2024, que “CONFERE A COMENDA MUNICIPAL DO MÉRITO DA CARIDADE ODINÉIA MARCHETTI AO SENHOR QUE ESPECIFICA.”

Veto Total, de autoria do Poder Executivo, ao Projeto de Lei 9002/2024, que “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE MEIA-ENTRADA EM ESPETÁCULOS ARTÍSTICO-CULTURAIS E ESPORTIVOS PARA DOADORES REGULARES DE SANGUE OU DE MEDULA ÓSSEA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Emenda Modificativa 1/2024, que “EMENDA AO PL 8980/2024 – Altera a redação do inciso XIII do art. 10 (constante no art. 1°).” ao Projeto de Lei 8980/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. ”

Resolução da Mesa Diretora 4262/2024, que “CONSTITUI COMISSÃO LEGISLATIVA TEMPORÁRIA ESPECIAL DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO DE MUNICIPALIZAÇÃO DO CENTRO ESPORTIVO BERNARDO WERNER – SESI. ”

Parecer jurídico

Projeto de Lei Complementar 2341/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DISPÕE SOBRE O NOVO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.” urgente

Projeto de Lei Complementar 2342/2024, de autoria do Poder Executivo, que “ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.227, DE 05 DE ABRIL DE 2019, QUE “REGULAMENTA OS PROCEDIMENTOS DEFINIDOS PELA LEI FEDERAL Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017, NO TOCANTE ÀS DETERMINAÇÕES RELATIVAS AO CONDOMÍNIO DE LOTES”.” urgente

Projeto de Lei 9041/2024, que “ACRESCENTA ARTIGO 1°-A À LEI 8.595, DE 05 DE JUNHO DE 2018.”

Projeto de Lei 9042/2024, que “INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE APOIO E INCENTIVO À MULHER NO ESPORTE.”

Projeto de Lei 9043/2024, que “INSTITUI A CAMPANHA DE COMBATE AO ASSÉDIO NO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. ”

Projeto de Lei 9044/2024, que “DENOMINA DE “ERICH MEYER”, PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA LOCALIZADA NOS BAIRROS ITOUPAVA CENTRAL E VILA ITOUPAVA.”

Parecer contrário 

Projeto de Lei Complementar 2327/2024, que “ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII DO ARTIGO 10 DA LEI COMPLEMENTAR N° 1.167, PARA DISPOR SOBRE A FISCALIZAÇÃO NOS EVENTOS PÚBLICOS OU PRIVADOS DE BLUMENAU APOIADOS PELO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA.”

Projeto de Lei 9028/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO À LEI Nº 9.150, DE 16 DEZEMBRO DE 2021, PARA CONCEDER ISENÇÃO DE ÁREA AZUL AOS VEÍCULOS DIRIGIDOS OU UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS IDOSAS, COM DEFICIÊNCIA OU MOBILIDADE REDUZIDA, ESTACIONADOS NAS VAGAS EXCLUSIVAS.”

Parecer favorável na Comissão de Finanças

Projeto de Lei 8980/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. ”

Projeto de Lei 9013/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 4º DA LEI Nº 8.362, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INCLUIR CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU O “FESTIVAL BRASILEIRO DA CERVEJA” E O “CONCURSO BRASILEIRO DE CERVEJAS”.”

Projeto de Lei 9037/2024, de autoria do Poder Executivo, que “DENOMINA DE ALFREDO BAER, VIA PÚBLICA LOCALIZADA NO BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL.”

Projeto de Lei 9038/2024, que “ACRESCENTA INCISO X AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 7.127, DE 02 DE AGOSTO DE 2007, PARA DISPOR SOBRE O EMBARQUE DA GESTANTE PELA PORTA TRASEIRA DO ÔNIBUS.”

Projeto de Lei 9040/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 33 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR O DIA MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA CONTRA A PESSOA IDOSA.”

Emenda Modificativa 1/2024, que “EMENDA AO PL 8980/2024 – Altera a redação do inciso XIII do art. 10 (constante no art. 1°).” ao Projeto de Lei 8980/2024, que “ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 10 DA LEI Nº 8.362, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016, PARA INSTITUIR A “SEMANA ESCOLAR MUNICIPAL DE COMBATE À VIOLÊNCIA INSTITUCIONAL CONTRA A CRIANÇA E O ADOLESCENTE”. “