Câmara aprova projeto que assegura a oferta de alimentos veganos e sem glúten nas contratações e em eventos do município de Blumenau

A Câmara de Vereadores de Blumenau aprovou, na sessão ordinária desta terça-feira (11), quatro projetos de lei em redação final e dois projetos de decreto legislativo também em redação final. Os vereadores ainda aprovaram três projetos de lei em segunda votação e acataram um veto total do Executivo municipal. Os projetos de lei aprovados em redação final seguem para a sanção do Executivo e ficaram promulgados os Decretos Legislativos Nºs 1410 e 1411 de 2024. As matérias aprovadas em segunda votação ainda precisam ser aprovadas em redação final. Os vereadores também aprovaram as atas de reuniões e audiência pública do mês de maio, além de requerimentos e moções.

 

Estava em pauta na sessão ordinária o Projeto de Lei nº 8983/2024, de autoria do Poder Executivo, em regime de sobrestamento, que é quando se esgota o prazo para votação de projeto em regime urgente e esse tem prioridade de votação diante de outras matérias. Os vereadores votaram e aprovaram o Requerimento de Inclusão 944/2024, de autoria do vereador Almir Vieira, para a descaracterização de regime de urgência deste projeto, de autoria do Poder Executivo, que “dispõe sobre o serviço público funerário no âmbito do município de Blumenau e dá outras providências”. Logo em seguida, o vereador Jovino Cardoso Neto solicitou a retirada do referido projeto da Ordem do Dia.

Durante a sessão ordinária, os vereadores aprovaram em segunda votação o Projeto de Lei 8990/2024, de autoria vereador Jovino Cardoso Neto, que “dispõe sobre a “alimentação para todos”, assegurando a oferta de alimentos veganos e sem glúten nas contratações e em eventos do município de Blumenau.”

 

O projeto prevê que na disponibilização ao público de lanches, coffee breaks e demais itens de alimentação contratados pela Administração Pública Municipal, Direta e Indireta, fica assegurada a oferta de 15% em alimentos veganos e de 15% em alimentos sem glúten.

 

A proposta também pretende assegurar a oferta de alimentos e bebidas para pessoas com restrição alimentar, no percentual de 10% em alimentos e bebidas veganas e de 10% em alimentos e bebidas sem glúten nos eventos realizados pelo município de Blumenau ou que possuam concessões ou parcerias com o município.

Os vereadores também acataram o Veto Total de autoria do Poder Executivo municipal, ao Projeto de Lei 8926/2024, que “dispõe sobre o uso obrigatório da mensagem “Doe órgãos, Salve vidas”, nos locais que especifica”. O Projeto de Lei é de autoria do vereador Jovino Cardoso Neto e foi encaminhado ao arquivo. Na tribuna, o vereador recomendou aos colegas a acatarem o veto, explicando que o objetivo da proposta é de caráter orientativo e disse que conversou com o Executivo municipal para apresentar um anteprojeto.

 

O Projeto de Lei 8970/2024, que estava na pauta, foi retirado da Ordem do Dia a pedido da vereadora autora Silmara Silva Miguel.

Projetos aprovados em segunda votação:

Projeto de Lei 8999/2024, de autoria do Poder Executivo, que “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, POR INVESTIDURA, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADA NA RUA JULIO MICHEL, BAIRRO FORTALEZA, EM FAVOR DE S.E ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. ”

 

Projeto de Lei 9003/2024, vereador(a) Poder Executivo, “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, UMA ÁREA DE TERRAS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU, LOCALIZADO NA RUA PINHALZINHO, BAIRRO ITOUPAVA CENTRAL, EM FAVOR DE PEDRO FLORIANO SOBRINHO. ”

Projeto de Lei 8990/2024, vereador(a) Jovino Cardoso Neto, “DISPÕE SOBRE A “ALIMENTAÇÃO PARA TODOS”, ASSEGURANDO A OFERTA DE ALIMENTOS VEGANOS E SEM GLÚTEN NAS CONTRATAÇÕES E EM EVENTOS DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU.”

Veto acatado e projeto ao arquivo

Veto Total ao Projeto de Lei 8926/2024, que “DISPÕE SOBRE O USO OBRIGATÓRIO DA MENSAGEM “DOE ÓRGÃOS, SALVE VIDAS”, NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA”. Projeto de autoria do Vereador Jovino Cardoso Neto. ”

Projetos aprovados em redação final:

PROJETOS DE LEIS NºS 8.910, 8.951, 8.966, E 8.978 E DOS PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO NºS 1.466 E 1.467. 

ATAS aprovadas

ATAS DAS REUNIÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E AUDIÊNCIA PÚBLICA DO MÊS DE MAIO.

 

REQUERIMENTOS

VEREADOR(A) ADRIANO PEREIRA:

Requerimento 932/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a entrega do viaduto do bairro Badenfurt, nas obras de duplicação da BR-470?”

Requerimento 933/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será solucionado o problema da falta de médico na ESF Marco Francisco Barth? Justificativa: a comunidade reclama que está há quase dois meses sem esse profissional.”

Requerimento 934/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando será solucionado o problema da falta de profissionais da saúde (1 enfermeiro, 1 auxiliar de dentista e 2 auxiliares de enfermagem) na ESF Marco Francisco Barth? Justificativa: os poucos profissionais que ali trabalham recebem xingamentos da comunidade por conta da equipe defasada e da alta demanda que existe nessa unidade de saúde. ”

VEREADOR(A) AILTON DE SOUZA – ITO:

Requerimento 930/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Qual a possibilidade de realização de estudo de viabilidade para a implantação de duas lombadas no seguinte logradouro: Rua Almirante Armin Zimmermann, localizada no bairro Itoupava Norte? Justificativa: o excesso de velocidade tem ameaçado a segurança dos moradores da localidade. Obs. 1: mais informações com: Antônio, pelo telefone 47 9 9116-1987. Obs. 2: imagem anexa.”

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Requerimento 918/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar rampa de acessibilidade na EBM Anita Garibaldi, situada na Dr. Pedro Zimmermann 5900, no bairro Itoupava Central? Justificativa: existem crianças com deficiência que estão encontrando dificuldades de locomoção e de acesso à cantina, uma vez que estão em pisos diferentes.”

Requerimento 935/2024, “providências ao Executivo Municipal / SEMED, para que na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade de implantar elevador para cadeirante na EBM Anita Garibaldi, situada na Dr. Pedro Zimmermann 5900, no bairro Itoupava Central? Justificativa: existem crianças com deficiência que estão encontrando dificuldades de locomoção e de acesso à cantina, uma vez que estão em pisos diferentes.”

Requerimento 939/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe a possibilidade da SMTT designar Agente de trânsito no sentido de auxiliar a entrada e saída dos alunos nos períodos matutino e vespertino na EBM Pedro ll, no bairro Progresso? Obs: Convém salientar que a referida escola encontra-se em obras ocasionando transtorno aos motoristas e pedestres.”

VEREADOR(A) ALMIR VIEIRA:

Requerimento 916/2024, “providências ao Executivo Municipal/CELESC, para que responda ao seguinte pedido de informação: Qual a previsão para a implantação de um poste de iluminação pública na Rua Sérgio Cardoso, localizada no Bairro Fortaleza? A falta de iluminação nessa via, devido à sua curta extensão e proximidade com outras ruas, tem gerado preocupações entre os moradores e transeuntes, especialmente durante a noite, acarretando potenciais situações de insegurança. Caso a resposta seja positiva, este Vereador solicita o prazo para a iminente implantação da iluminação pública nessa proximidade. Caso a resposta seja negativa, solicito que seja realizado um estudo para a instalação de um poste de iluminação pública. Obs.1: mais informações com o Gabinete do Vereador Almir Vieira ou com a assessoria pelo telefone 3231-1519. Obs. 2: foto anexa. ”

VEREADOR(A) CRISTIANE LOUREIRO:

Requerimento 913/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em relação à criação da Guarda Municipal em Blumenau: há estudos que apontem a viabilidade de sua implantação? Se ainda não foi realizado estudo da viabilidade da implantação da GM, sugere-se a sua realização a fim de que se dê visibilidade às ações que possibilitem a preservação da ordem pública no município. Justificativa: o assunto, embora polêmico merece ser discutido, uma vez que, à medida que o número de habitantes cresce, também aumenta a insegurança e os problemas decorrentes de conflitos ocasionando violência. Diversos municípios já instituíram a Guarda Municipal, que atua na preservação da ordem pública, na prevenção e resolução de conflitos. O art. 144, § 8º da Constituição Federal permite aos municípios constituir guardas municipais para proteger seus bens, serviços e instalações. O Estatuto Geral das Guarda Municipais (Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014), estabelece que as guardas municipais são instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas, conforme previsto em lei, cuja função é promover a proteção municipal preventiva, ressalvadas as competências da União e dos Estados. A atuação das guardas municipais vem somar a segurança pública, no patrulhamento preventivo, protegendo os direitos humanos fundamentais, o exercício da cidadania e das liberdades públicas; preservando a vida, reduzindo sofrimento e diminuindo perdas. A guarda municipal está comprometida com a evolução social da comunidade e o uso progressivo da força e, segundo a Lei nº 13.022/2014, é competente para colaborar, de forma integrada com os órgãos de segurança pública, em ações conjuntas que contribuam com a paz social e na pacificação de conflitos, interagindo com a sociedade civil para discutir soluções de problemas e projetos locais voltados à melhoria das condições de segurança das comunidades, podendo estabelecer parcerias com os órgãos estaduais e da União, no desenvolvimento de ações preventivas integradas.”

Requerimento 914/2024, “providências ao Governo do Estado de Santa Catarina para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Quando irá ocorrer a convocação dos aprovados nos concursos da Polícia Militar de Santa Catarina de 2023 para soldado e oficial? Justificativa: considerando todas as situações que motivam a saída de um servidor da corporação, como a redução do quadro, por menor que seja, aumenta a sensação de insegurança da população. Somos um município de 400.000 habitantes, e quanto mais cresce o índice populacional menor fica o número de policiais militares, tão necessários à proteção das pessoas, ao cumprimento das leis, ao combate ao crime e à preservação da ordem pública. Faz-se urgente a convocação dos aprovados nos concursos realizados no ano de 2023, pois sabemos que a designação de lotação não será imediata, considerando o processos de formação, capacitação e treinamento dos policiais militares. ”

Requerimento 915/2024, “providências à Polícia Militar para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Diante do número de ocorrências de furtos e roubos no centro da cidade: há viabilidade de aumentar rondas e fiscalizações, em especial nas ruas 7 de Setembro, XV de Novembro e Avenida Presidente Castelo Branco (Beira Rio)? Justificativa: recebemos, com regularidade, solicitações de comerciantes e cidadãos que frequentam o centro da cidade que relatam insegurança pelas ocorrência de furtos, roubos e ameaças, fazendo-se necessário intensificar as rondas e fiscalizações na área central. A presente solicitação busca dar uma resposta à comunidade, que, ao frequentar ou trabalhar no centro da cidade, espera encontrar segurança para a realização de suas atividades.”

VEREADOR(A) DIEGO NASATO:

Requerimento 902/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe projeto de pavimentação para a Rua Henrique Setter (para a parte da rua que ainda não a tem)? Qual valor para essa pavimentação? Existe orçamento para realização dessa pavimentação e data para seu início? Justificativa: este Vereador foi procurado por moradores dessa região, que informaram que já existiria o projeto de pavimentação da rua e que essa obra já teria sido prometida há muitos anos. Atualmente, seguem descrentes que a obra irá ocorrer, mesmo a rua sendo uma das principais vias de acesso do bairro Itoupava Central. ”

Requerimento 904/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Conforme foi transmitido pela TVL Blumenau, no dia 04/06/2024, a sessão da CCJ da CMB, em análise ao PLC 2319/2024 de autoria deste Vereador, a Secretária Patricia AFIRMOU que a Prefeitura solicitou a exclusão de dois terrenos e sua substituição, e a alteração de limites de um outro terreno, ambos sendo objetos da do art. 1º da Lei complementar n. 1.527, de 13 de dezembro de 2023 que “AUTORIZA A DOAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – FAR, REPRESENTADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF”. Diante dessa afirmação: Quando foi encaminhado esse ofício ao Ministério das Cidades? Solicito que seja encaminhado o ofício referente ao pedido de exclusão/substituição da doação desse imóvel da Rua Jericó a este Vereador para se atestar a veracidade do que foi dito na CCJ. O imóvel, objeto da Lei Complementar referida no artigo 1º, inciso IV, qual seja: localizado no bairro Fortaleza, na Rua Jericó, – IC: 2-6-13-1-1173 – Cadastro IPTU nº 111040, deixará de ser doado ao FAR? A nascente d’água, que foi provada que existe nesse terreno, já foi registrada no sistema da Prefeitura, o que impediria a doação?”

Requerimento 905/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Em razão do intenso fluxo de alunos no horário de saída da escola Quintino Bocaiuva, a comunidade sugere a possibilidade de tornar as ruas Walter Wachholz e Francisco Correa vias de mão única, melhorando a fluidez. Existe estudo para essa alteração no local? Quais os impactos positivos e negativos dessa eventual alteração? Existe previsão para que ocorra? Além disso, quais outras ações podem garantir mais segurança e fluidez nos horários de pico em frente a esse educandário?”

Requerimento 906/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o CEI Anton Max Artur Spranger, no espaço cedido pela Karsten, chamado pela comunidade de espaço Olga Karsten, há relatos de infiltrações e degradação da cobertura do CEI por conta de sua idade e falta de melhorias. Existe projeto para substituição ou melhoria da cobertura do espaço Olga Karsten no referido CEI, bem como melhorias na rede elétrica? Se a resposta for positiva, quando serão executadas tais melhorias?”

Requerimento 907/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre a EBM Quintino Bocaiúva: segundo a comunidade, existe expectativa de obtenção de recursos de emendas parlamentares para benfeitorias nesse educandário. Dito isso: Em que fase está a elaboração de projetos para construção de sala de jogos, sala para fanfarra e também de elevador para acessibilidade do piso superior? Tais projetos possuem algum recursos previsto na secretaria para serem executados? Se a resposta for positiva, qual o prazo?”

Requerimento 908/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o CEI Anton Max Artur Spranger: em razão do CEI ser dividido em duas áreas não contínuas, a gestão precisa se dividir constantemente para ações diversas. Existe expectativa de dividir formalmente esse CEI em duas unidades? Por qual razão esse processo não ocorreu até o momento?”

Requerimento 909/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Sobre o CEI Anton Max Artur Spranger: O processo de transferência do imóvel da Karsten que está cedido para uma parte do referido CEI tem algum andamento? Qual o valor orçado para essa desapropriação? Consta no PPA tal ação? Segundo a comunidade, parte desse CEI está em propriedade cedida pela companhia, e seria adequada sua municipalização para melhor gestão do espaço.”

Requerimento 917/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Existe previsão de incrementar o número de horários nas linhas que passam ao longo da Rua Werner Duwe, em especial provenientes do terminal Água Verde? Justificativa: nosso gabinete tem recebido queixas a respeito da falta de horários nessa localidade, principalmente nos horários de pico.”

Requerimento 931/2024, “providências ao Executivo Municipal para que, na forma e dentro do prazo legal, responda ao seguinte pedido de informação: Este Vereador foi procurado por moradores da região do Salto do Norte questionando o estado deteriorado e a falta de cuidado com a ponte de madeira que liga as ruas Angelo Bressanini e Max Maul. Foi apontado o péssimo estado da ponte, o mato muito alto no local e a insegurança na área para os pedestres que ali precisam passar, o que inclui inúmeras crianças. Diante do exposto: Existe alguma agenda de vistoria das pontes de madeira em nosso município? Existe algum estudo para que seja substituída a ponte de madeira, que se encontra em estado precário, por uma de concreto, o que traria maior segurança para os moradores? Obs.: imagens anexas. ”

MOÇÕES 

VEREADOR(A) ALEXANDRE MATIAS:

Moção Louvor 139/2024, “moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, à EBM Pedro ll, pelo êxito alcançado no 30° Prêmio Expressão de Ecologia, realizado anualmente pela Revista Expressão, na categoria Educação Ambiental – Setor Ensino. Cota do vereador autor referente ao mês de junho. ”

VEREADOR(A) JOVINO CARDOSO NETO:

Moção Louvor 138/2024, “Moção de louvor, com expedição de diploma e entrega em plenário, em conformidade com o artigo 143 e seus parágrafos do Regimento Interno desta Casa Legislativa, ao Pastor Gustavo Ramos, por seus relevantes serviços de evangelização na cidade de Blumenau. Cota do vereador autor referente ao mês de junho.”