Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final delibera sobre Projetos

Os vereadores Haroldo Fiebes, Gilmara Maria Baddaratz Giotti e Douglas Emanuel Marchetti se reuniram nesta quarta-feira, 7, para a reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final. A reunião contou com a presença dos vereadores Carlos Adriano Krüger e Adriano José da Silva, da assessora jurídica Ketlyn Samantha Mohr, do presidente do Siseti (Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Timbó e região) Alan Mengarda, vice-presidente Katia Regina Lazarini Vilvert e tesoureira Aline Burger.

O Projeto de Lei Ordinária nº 58/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Baré, foi solicitada orientação técnica por parte do relator.

O Projeto de Lei Ordinária nº 53/2023, que dispõe sobre a permissão aos portadores de Fibromialgia para estacionar em vagas já destinadas às pessoas com deficiência, no âmbito do Município de Timbó, recebeu votos favoráveis dos membros da Comissão.

Tramitou a Mensagem Retificativa nº 03/2023 ao Projeto de Lei Complementar nº 25/2022 que altera a Lei Complementar n. 411, de 26 de dezembro de 2011, que “dispõe sobre o Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Timbó, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos municipais de Timbó (TIMBOPREV)” a fim de adequá-la aos preceitos estabelecidos pela Emenda Constitucional n° 103 de 12 de novembro de 2019 que “altera o Sistema de Previdência Social e estabelece regras de transição e disposições transitórias”. Foi solicitada orientação técnica por parte do relator.

A Mensagem Retificativa nº 02/2023 ao Projeto de Lei Complementar n º 08/2023 que altera a Lei Complementar n° 138, de 02 de julho de 1998 e estabelece critérios para o pagamento do piso nacional do magistério para o ano de 2023, recebeu votos favoráveis dos membros da Comissão.

Com relação aos Projetos de Lei Ordinária: nº 56/2023 que autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Tifa Isberner (TBO 409), nº 57/2023 no qual autoriza a cobrança de Contribuição de Melhoria decorrente da execução da pavimentação da Rua Abílio Lenzi, e nº 59/2023 que dispõe sobre o Censo Animal, visando o controle populacional de animais domésticos no Município de Timbó e dá outras providências, foi solicitada orientação técnica.

FONTE /Imagem: Viviana Borchardt Berndt / Comunicação CMT