Projeto de lei privatiza praias de Santa Catarina e de todo o país; entenda

A Câmara dos Deputados vai analisar em regime de urgência um projeto de lei que privatiza praias em todo o Brasil – inclusive em Santa Catarina. A proposta permite que até 10% da faixa de areia dos municípios costeiros sejam administradas por empreendimentos privados e tenham o acesso ao público restrito. Na prática, trata-se de institucionalizar e agravar o loteamento das praias, um problema recorrente no Litoral do Estado.O projeto é do deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL) e permite a ocupação de praias públicas por hotéis e parques, com autorização do Ministério do Turismo. Pela proposta, essas áreas seriam denominadas “zona especial de interesse turístico”.Apesar de polêmico, o projeto de lei tem tramitado a jato na Câmara. Apresentado em dezembro do ano passado, teve o regime de urgência aprovado em dois meses. Com isso, deixa de passar pelas comissões da casa e ganha um atalho até o plenário.As praias brasileiras são bens públicos da União de uso comum, de acordo com a Constituição Federal. Uma lei federal, também de 1988, estabelece que todas terão assegurado o acesso livre e democrático à faixa de areia e ao mar.

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